Despacho n.º 5834/2014, de 5 de maio

Despacho n.º 5834/2014

No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 40.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, e do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil e com os fundamentos constantes das informações DAJD/388/2013 e DAJD/216/2014, que fazem parte integrante do processo administrativo n.º 21/FUND/2012-SGPCM, reconheço a Fundação A.J.U. - Jeronimo Usera.

O presente despacho produz efeitos desde o dia 21 de novembro de 2013.

21 de abril de 2014. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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