Despacho n.º 5843/2024, de 23 de maio

Despacho n.º 5843/2024

Ao abrigo do disposto no Decreto do Presidente da República n.º 40-G/2024, de 2 de abril, conjugado com os n.^os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, delego no chefe do meu Gabinete, mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha, com faculdade de subdelegação, os seguintes poderes:

1 - Praticar e autorizar os atos de gestão corrente e de administração ordinária relativos às funções específicas do Gabinete, incluindo os relativos a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais, bem como requerimentos e outros documentos atinentes a processos que tramitem no Gabinete e sobre os quais existam orientações prévias.

2 - Gerir o pessoal do Gabinete, bem como coordenar e despachar assuntos relativos à gestão administrativa, orçamental e dos recursos patrimoniais.

3 - Especificamente no âmbito da gestão de recursos humanos:

a) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal do Gabinete tenha direito, aprovar o mapa de férias, decidir o gozo e a acumulação de férias e proceder à justificação de faltas;

b) Qualificar como acidente de trabalho os acidentes sofridos pelo pessoal do Gabinete e autorizar o processamento das respetivas despesas;

c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do Gabinete em congressos, reuniões, seminários, colóquios, estágios, cursos de formação e outras ações de natureza similar que decorram em território nacional ou no estrangeiro, incluindo o processamento das respetivas despesas.

4 - Especificamente no âmbito da gestão orçamental:

a) Formalizar e autorizar os pedidos de libertação de créditos e os pedidos de autorização de pagamentos, bem como preparar os documentos e expediente relacionados com os mesmos, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

b) Autorizar a realização de despesas de representação do Gabinete;

c) Autorizar a realização e o pagamento de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até ao limite legalmente estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau;

d) Autorizar a constituição e reconstituição do fundo de maneio do Gabinete, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, e do que anualmente for definido no decreto de execução orçamental, bem como a realização de despesa por conta do mesmo;

e) Autorizar eventuais alterações ao orçamento do Gabinete que não careçam de intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças, abrangendo a antecipação de fundos que se revelem necessários para a execução do mesmo;

f) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

g) Autorizar deslocações em serviço do pessoal do Gabinete, em território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, incluindo por via aérea, a estada e os abonos, bem como as correspondentes ajudas de custo;

h) Autorizar, em casos excecionais de representação, a satisfação dos encargos com o alojamento e alimentação, no âmbito de deslocações em serviço do pessoal do Gabinete, em território nacional ou no estrangeiro, contra a apresentação de documentos comprovativos das despesas efetuadas.

5 - Especificamente no âmbito da gestão administrativa:

a) Elaborar e aprovar protocolos e acordos com serviços e organismos da Administração Pública e com entidades privadas;

b) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos oficiais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, na sua redação atual, e a utilizar viatura própria em serviço;

c) Autorizar a aplicação do regime legal de ajudas de custo e de despesas de transporte, mediante prévia autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, a individualidades que não exerçam funções públicas, aquando de deslocações em serviço do Gabinete;

d) Autorizar a requisição de passaportes de serviço de pessoal do Gabinete ou de individualidades, por mim designadas, para se deslocarem ao estrangeiro e cuja despesa constitua encargo do Gabinete.

6 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, considerando-se ratificados, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha, desde o dia 29 de abril de 2024.

16 de maio de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.

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