Despacho n.º 5894/2017, de 5 de julho

Despacho n.º 5894/2017

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 173.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o n.º 2 do Despacho n.º 3326/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...].

2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na alínea e) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, sendo os encargos com a remuneração assegurados pelo respetivo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - [...].

4 - [...].»

A presente alteração produz efeitos desde 15 de fevereiro de 2017.

14 de junho de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.

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