Despacho n.º 594/2008, de 7 de janeiro

Despacho n.º 594/2008

Considerando a necessidade de prosseguir o desenvolvimento dos trabalhos em curso na Estrutura de Apoio Técnico da Intervenção Operacional do Ambiente;

Considerando que aquela Estrutura não detém quadro de pessoal próprio e que o recrutamento para a referida estrutura de apoio técnico se encontra regulado no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril;

Considerando que da consulta à BEP se verificou a impossibilidade de recrutar funcionários através dos mecanismos legais de mobilidade de recursos humanos;

Considerando que através da publicação de um concurso externo na BEP resultou a selecção de uma trabalhadora;

Considerando, ainda, as alíneas g) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho,

Determina-se, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção dada pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, e atento o disposto no n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, o seguinte:

Seja descongelado para o ano de 2007 um lugar de jurista - técnico superior, para a estrutura de apoio técnico da Intervenção Operacional do Ambiente, a ocupar mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, o qual cessará automaticamente com a extinção da respectiva estrutura de apoio técnica.

O presente despacho produz efeitos no dia 1 de Outubro de 2007.

19 de Dezembro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.