Despacho n.º 5946/2023, de 26 de maio

Despacho n.º 5946/2023

Subdelegação de competências no conselho administrativo do Laboratório Nacional do Medicamento

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 5110/2023, de 18 de abril, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2023, subdelego no Conselho Administrativo do Laboratório Nacional do Medicamento a competência para a prática dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 1935/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de fevereiro de 2023 (aquisições para o Laboratório Nacional do Medicamento).

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Conselho Administrativo do Laboratório Nacional do Medicamento, desde o dia 1 de março de 2023, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

4 de maio de 2023. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.

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