Despacho n.º 5971/2025, de 28 de maio

Despacho n.º 5971/2025

1 - Nos termos do disposto no Despacho n.º 4812/2025, de 14 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2025, subdelego no Chefe do Gabinete do Inspetor-Geral da Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra Pedro Miguel Rica Gonçalves Vigário, a competência que me é delegada para:

a) No âmbito das suas atribuições, autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000,00 €;

b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 7 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;

c) Autorizar a disponibilização, com vista à reafetação ou alienação dos bens móveis afetos à Inspeção-Geral da Marinha, que não revistam a natureza de material militar, bem como para ordenar a destruição ou remoção dos que se mostrem insuscetíveis de reutilização, e ainda, para autorizar a entrega desses bens disponibilizados por conta do preço a pagar em quaisquer contratos públicos, nos termos do disposto nos artigos 266.º-A e 266.º-C do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

2 - Complementarmente, delego no Chefe do Gabinete do Inspetor-Geral da Marinha, Capitão-de-Mar-e-Guerra Pedro Miguel Rica Gonçalves Vigário, a competência para:

a) Autorizar alterações ao planeamento de férias aprovado, aos militares e funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Inspeção-Geral da Marinha;

b) Visar os resultados das Provas de Aptidão Física (PAF), dos militares da unidade.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Chefe do Gabinete do Inspetor-Geral da Marinha, Capitão-de-Mar-e-Guerra Pedro Miguel Rica Gonçalves Vigário, desde 13 de março de 2025, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

07-05-2025. - O Inspetor-Geral da Marinha, Aníbal Júlio Maurício Soares Ribeiro, Vice-Almirante.

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