Despacho n.º 598/2024, de 19 de janeiro

Despacho n.º 598/2024

Ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo Despacho n.º 262/2024, de 28 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro de 2024, e nos termos dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego, com faculdade de subdelegação, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Rui Alberto Ribeiro Veloso, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2023, de 7 de setembro de 2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 22 de setembro de 2023, relativa à aquisição de serviços postais, para os anos de 2024 a 2027.

12 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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