Despacho n.º 5981/2025, de 28 de maio

Despacho n.º 5981/2025

Nos termos do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, ambos nas atuais redações, nas Portarias n.^os 558/2022, de 22 de junho, 646/2022, de 24 de agosto, e 359/2025/2, de 23 de maio, nas RCM n.^os 45/2020, de 16 de junho, e 2/2023, de 13 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada:

1 - Subdelego na Coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi), mestre Blandina Maria da Silva Soares, todas as competências que me foram delegadas pelo artigo 5.º da Portaria n.º 359/2025/2, de 23 de maio.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

23 de maio de 2025. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.

319097269