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Ato Original
Despacho n.º 6049/2016
A Lei Orgânica da Inspeção-Geral de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril e a Portaria n.º 174/2012, de 29 de maio, consagram como cargo de direção intermédia de 1.º grau, o de Diretor de Serviços, a quem incumbe o exercício das competências próprias legalmente previstas, a que se refere o artigo 2.º da citada Portaria, bem como as competências que lhe forem delegadas.
Considerando a necessidade da IGF deter uma adequada estrutura de apoio à missão e o atual modelo de partilha de atividades comuns entre os serviços do Ministério das Finanças, bem como a necessidade de assegurar idênticos níveis de competência e de responsabilização.
Considerando a vacatura do lugar e a necessidade de implementação imediata daquela estrutura e modelo, importa assegurar, até à abertura do competente procedimento concursal, o exercício das competências inerentes ao cargo referido.
Assim, reunidos que estão os requisitos previstos no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e atento o artigo 27.º dessa Lei, é nomeada em regime de substituição, como Diretora de Serviços, a Dra. Anabela Marques de Bastos, com efeitos a 1 de maio de 2016.
A trabalhadora agora nomeada preenche os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e possui o perfil adequado ao exercício das funções inerentes, conforme síntese curricular em anexo.
29 de abril de 2016. - O Inspetor-Geral, Vítor Miguel Rodrigues Braz.
Síntese curricular
1 - Identificação
Nome: Anabela Marques de Bastos;
Data de Nascimento: 4 de janeiro de 1970;
Naturalidade: Freguesia de S. Sebastião da Pedreira, Lisboa.
2 - Habilitações académicas e formação profissional relevante
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1989/1994), Menção de Ciências Jurídicas.
Curso de Pós-Graduação em "Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente", pelo CEDOUA/ Universidade de Coimbra, no ano 2004/2005.
Curso de Pós-Graduação em Direito do Emprego Público, organizado pelo CEDIPRE, em novembro/dezembro de 2008.
Frequência de diversos cursos, desde 2007 a 2015, designadamente no domínio do direito administrativo, do direito do urbanismo e da contratação pública.
3 - Experiência Profissional
Junho de 2012 a abril de 2016 - Chefe de Equipa Multidisciplinar da Inspeção Geral de Finanças, no Centro de Competências do Controlo da Administração Local Autárquica.
Abril de 2012 - Integração na Inspeção Geral de Finanças (com a fusão da Inspeção-Geral da Administração Local na Inspeção Geral de Finanças - Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23/04).
Março de 2011 a abril de 2012 - Diretora do Departamento Central de Inspeção da Inspeção-Geral da Administração Local (Despacho n.º 5456/2011, de 30/03/2011).
2010 a março de 2011 - exerceu funções de coordenação de equipa inspetiva na Inspeção-Geral da Administração Local
2009 - Assessora do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.
2006 a 2008 - exerceu funções de coordenação de equipa inspetiva na Inspeção-Geral da Administração Local
2003 - Inspetora da Inspeção-Geral da Administração do Território, entidade no âmbito da qual realizou ações inspetivas ordinárias e extraordinárias às autarquias locais e sector empresarial local.
1996 a 2003 - Advogada.
209546315