Despacho n.º 6049/2016, de 6 de maio

Despacho n.º 6049/2016

A Lei Orgânica da Inspeção-Geral de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril e a Portaria n.º 174/2012, de 29 de maio, consagram como cargo de direção intermédia de 1.º grau, o de Diretor de Serviços, a quem incumbe o exercício das competências próprias legalmente previstas, a que se refere o artigo 2.º da citada Portaria, bem como as competências que lhe forem delegadas.

Considerando a necessidade da IGF deter uma adequada estrutura de apoio à missão e o atual modelo de partilha de atividades comuns entre os serviços do Ministério das Finanças, bem como a necessidade de assegurar idênticos níveis de competência e de responsabilização.

Considerando a vacatura do lugar e a necessidade de implementação imediata daquela estrutura e modelo, importa assegurar, até à abertura do competente procedimento concursal, o exercício das competências inerentes ao cargo referido.

Assim, reunidos que estão os requisitos previstos no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e atento o artigo 27.º dessa Lei, é nomeada em regime de substituição, como Diretora de Serviços, a Dra. Anabela Marques de Bastos, com efeitos a 1 de maio de 2016.

A trabalhadora agora nomeada preenche os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e possui o perfil adequado ao exercício das funções inerentes, conforme síntese curricular em anexo.

29 de abril de 2016. - O Inspetor-Geral, Vítor Miguel Rodrigues Braz.

Síntese curricular

1 - Identificação

Nome: Anabela Marques de Bastos;

Data de Nascimento: 4 de janeiro de 1970;

Naturalidade: Freguesia de S. Sebastião da Pedreira, Lisboa.

2 - Habilitações académicas e formação profissional relevante

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1989/1994), Menção de Ciências Jurídicas.

Curso de Pós-Graduação em "Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente", pelo CEDOUA/ Universidade de Coimbra, no ano 2004/2005.

Curso de Pós-Graduação em Direito do Emprego Público, organizado pelo CEDIPRE, em novembro/dezembro de 2008.

Frequência de diversos cursos, desde 2007 a 2015, designadamente no domínio do direito administrativo, do direito do urbanismo e da contratação pública.

3 - Experiência Profissional

Junho de 2012 a abril de 2016 - Chefe de Equipa Multidisciplinar da Inspeção Geral de Finanças, no Centro de Competências do Controlo da Administração Local Autárquica.

Abril de 2012 - Integração na Inspeção Geral de Finanças (com a fusão da Inspeção-Geral da Administração Local na Inspeção Geral de Finanças - Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23/04).

Março de 2011 a abril de 2012 - Diretora do Departamento Central de Inspeção da Inspeção-Geral da Administração Local (Despacho n.º 5456/2011, de 30/03/2011).

2010 a março de 2011 - exerceu funções de coordenação de equipa inspetiva na Inspeção-Geral da Administração Local

2009 - Assessora do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

2006 a 2008 - exerceu funções de coordenação de equipa inspetiva na Inspeção-Geral da Administração Local

2003 - Inspetora da Inspeção-Geral da Administração do Território, entidade no âmbito da qual realizou ações inspetivas ordinárias e extraordinárias às autarquias locais e sector empresarial local.

1996 a 2003 - Advogada.

209546315