Despacho n.º 6053/2023, de 31 de maio

Despacho n.º 6053/2023

Renovação de comissão de serviço

Nos termos do Despacho n.º 6273/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2018, foi designada diretora do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP a licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva, por um período de cinco anos, com efeitos a 2 de julho de 2018.

De acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, a comissão de serviço num cargo de direção superior é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício.

No uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, e nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino a renovação da comissão de serviço de Virgínia Maria Barbosa da Silva, por um período de cinco anos, no cargo de diretora do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, atentos os resultados evidenciados no exercício do mesmo.

2 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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