Despacho n.º 6085/2025, de 30 de maio

Despacho n.º 6085/2025

Considerando que, através da Portaria n.º 289/2023, de 20 de junho, foi a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entidade contabilística Gestão Administrativa e Financeira (GAFMNE), autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes das contratações de empreitada de obra pública e de aquisição de bens e serviços, a celebrar com vista à construção das novas instalações da Representação Portuguesa em Benguela (chancelaria e consulado geral);

Considerando também que, no decorrer da obra, foi identificada a necessidade de execução de trabalhos complementares, imprescindíveis à sua adequada conclusão;

Atenta a importância de assegurar a continuidade, celeridade e eficácia da gestão técnica e administrativa da execução da obra e de garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos, nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo de Mesquita, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos necessários à condução, acompanhamento e fiscalização dos trabalhos complementares a realizar no âmbito da execução da Empreitada de «Construção das Novas Instalações da Representação Portuguesa em Benguela».

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

22 de maio de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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