Despacho n.º 6115/2017, de 12 de julho

Despacho n.º 6115/2017

1 - Considerando o disposto no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017;

2 - Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11/2017, de 7 de abril, a competência prevista no n.º 5 do artigo 49.º da Lei do Orçamento do Estado pode ser objeto de delegação no órgão de direção com competência para contratar, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1 daquele artigo;

Determino o seguinte:

a) Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2013, de 4 de dezembro, e 69/2014, de 9 de maio, e no uso das competências delegadas pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março, delego no diretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), Contra-almirante António José Gameiro Marques, a competência prevista no n.º 6 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11/2017, de 7 de abril, para autorizar a celebração de novo contrato de aquisição de serviços com diferente objeto e contraparte de contrato vigente em 2016, nos termos da lei e das suas competências, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017.

b) Ficam ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo delegado, no âmbito das competências agora delegadas, entre 1 de janeiro de 2017 e a data da publicação do presente despacho.

19 de junho de 2017. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.

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