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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6119/2012
1 - Autorizo a técnica especialista do meu gabinete licenciada Adelaide Maria Martins de Andrade Silva, nomeada pelo meu Despacho n.º 10528/2011, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 22 de agosto de 2011, a exercer as atividades de consultoria jurídica e ou assessoria técnica, sem caráter de permanência, a entes não pertencentes ao sector de atividade pelo qual sou responsável, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de abril de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
206046426