Despacho n.º 6147/2015, de 5 de junho

Despacho n.º 6147/2015

Tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão dada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, conjugado com o n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, delego nos Subinspetores-gerais de Finanças, Maria Isabel da Silva Castelão Ferreira da Silva, José António Prates Viegas Ribeiro, Ana Paula Pereira Cosme Franco Barata Salgueiro e António Manuel Pinto Ferreira dos Santos, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Executar os atos necessários ao desenvolvimento dos projetos e ações inseridos no âmbito da sua orientação estratégica (incluindo a observância do princípio do contraditório), exceto a autorização do início da ação de controlo e a aprovação de resultados.

2 - Autorizar as deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como supervisionar a instrução para efeito do processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, no que se refere aos projetos e ações inseridos no âmbito da sua orientação estratégica.

3 - Justificar faltas e autorizar o gozo e acumulação de férias, bem como autorizar a comparência em juízo do pessoal afeto aos projetos e ações inseridos no âmbito da sua orientação estratégica.

4 - Delego na Subinspetora-geral de Finanças, Maria Isabel da Silva Castelão Ferreira da Silva, especificamente, decidir os resultados das ações de controlo, concluídas em 2014, nos domínios financeiro e empresarial e das tecnologias e sistemas de informação, mediante confirmação do despacho pelo delegante.

5 - Delego no Subinspetor-geral de Finanças, José António Prates Viegas Ribeiro, especificamente, o seguinte:

a) exercer a competência prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, exceto em relação aos funcionários que exerçam funções de direção ou de chefia de equipa;

b) desenvolver, em articulação com o delegante, a avaliação das necessidades para efeito do disposto nas alíneas a), b) e d) do n.º 3 e nas alíneas a) a c) do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004;

c) autorizar o início do procedimento de realização de despesas públicas previstas na alínea e) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, com o limite de um quarto dos montantes previstos na alínea a) dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

d) realizar, em articulação com o delegante, a competência prevista na alínea d) do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004.

6 - Delego na Subinspetora-geral de Finanças, Ana Paula Pereira Cosme Franco Barata Salgueiro, especificamente, o seguinte:

a) realizar, em articulação com o delegante, os procedimentos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004;

b) decidir os resultados das ações de controlo da administração local autárquica concluídas em 2014, mediante confirmação do despacho pelo delegante.

7 - Delego no Subinspetor-geral de Finanças, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos, especificamente, decidir os resultados das ações de controlo, concluídas em 2014, nos domínios financeiro público e da administração tributária, mediante confirmação do despacho pelo delegante.

8 - Autorizo os Subinspetores-gerais, após confirmação do delegante, a subdelegarem as competências delegadas nos pontos 2 a 4.

9 - O delegante, nas suas ausências ou impedimentos, é substituído pelo Subinspetor-geral de Finanças com maior antiguidade no cargo ou, supletivamente, na carreira inspetiva.

10 - Revogo o Despacho n.º 4262/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2015.

11 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de junho de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação de competências.

25 de maio de 2015. - O Inspetor-Geral, Vítor Miguel Rodrigues Braz.

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