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Ato Original
Despacho n.º 6172/2026
Subdelegação de competências da Diretora Clínica dos Cuidados de Saúde Primários na Direção de Internato Médico de Medicina Geral e Familiar
Por despacho da Sra. Diretora Clinica dos Cuidados de Saúde Primários, Dra. Sénia Marisa Sousa Guerreiro e de harmonia com o disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos dos artigos 71.º e 72.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, bem como do ponto 3.2.4 da Deliberação do Conselho de Administração, de 18.02.2025, subdelego na Dra. Ana Cristina Santos Ferreira e Dra. Joana Sara Silva Oliveira, Diretoras do Internato Médico de MGF, a competência para autorizar, relativamente aos médicos do Internato Médico colocados nas Unidades de Saúde Familiares (USF) da ULSAS, a inscrição e participação em cursos, seminários, encontros, jornadas ou outras ações de formação de idêntica natureza, realizadas em território nacional, em licença sem perda de retribuição, com observância do disposto no Despacho n.º 6411/2015, de 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de junho.
A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 10 de março de 2025.
07/05/2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Correia Azevedo.
319996721
