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Ato Original
Despacho n.º 6173/2026
Subdelegação de competências da Diretora Clínica dos Cuidados de Saúde Primários nos Coordenadores das Unidades de Saúde Familiares (USF) e das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP)
Por despacho da Sra. Diretora Clínica dos Cuidados de Saúde Primários, Dr.ª Sénia Marisa Sousa Guerreiro e de harmonia com o disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos dos artigos 71.º e 72.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, bem como do ponto 3.2.4 da Deliberação do Conselho de Administração, de 18.02.2025, subdelego nos Coordenadores nas Unidades de Saúde Familiares (USF) e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) da ULSAS, a competência para autorizar, relativamente aos médicos colocados nas respetivas unidades, a inscrição e participação em cursos, seminários, encontros, jornadas ou outras ações de formação de idêntica natureza, realizadas em território nacional, em licença sem perda de retribuição, com observância do disposto no Despacho n.º 6411/2015, de 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de junho.
A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 11 de março de 2025.
07/05/2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Correia Azevedo.
319996729
