Despacho n.º 6200/2011, de 11 de abril

Despacho n.º 6200/2011

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e nos despachos n.os 381/2010, do Ministro de Estado e das Finanças, e 4216/2010, do Ministro da Presidência, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2010, e n.º 48, de 10 de Março de 2010, respectivamente, é autorizada a celebração do contrato-programa de requalificação da via de ligação Aldeia/Malpique (Estrada Nova das Hortas) com o município de Constância, com um investimento elegível de (euro) 200 341,52 e comparticipação de (euro) 100 170,76 (50 %), suportada através de uma verba inscrita nos «Encargos gerais do Estado - Transferências para a administração local», na rubrica «08.05.01.B0.A2 - Cooperação técnica e financeira».

A presente selecção prende-se com a necessidade de financiar as obras de requalificação de uma via de comunicação fundamental à actividade económica que foi prejudicada com o encerramento da ponte metálica sobre o rio Tejo, sendo esta via a única alternativa existente, indo ao encontro dos objectivos fixados no despacho n.º 14 444/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 16 de Setembro de 2010, que conferem prioridade à elegibilidade dos projectos de desenvolvimento das infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento produtivo, bem como das acessibilidades.

Determina-se ainda a publicação deste despacho conjunto, ao abrigo do n.º 7 do artigo 8.º da referida Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, no Diário da República.

1 de Abril de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Local, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.

6462011