Despacho n.º 6218/2025, de 3 de junho

Despacho n.º 6218/2025

Delegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Alves Borges, na subdiretora-geral da Área de Gestão Tributária - IR, Maria Helena Pegado Martins

I - Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com possibilidade de subdelegação, na subdiretora-geral, Maria Helena Pegado Martins, a competência para instruir e decidir os pedidos de inscrição referentes ao regime de Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI), previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, regulamentado pela Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 52-A/2025/1, de 25 de fevereiro.

II - O presente despacho produz efeitos a 24 de dezembro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito desta delegação de competências.

22 de maio de 2025. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.

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