Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 622/2019, de 14 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação e delegação de competência, com faculdade de subdelegação, das Note of Joining to Participate in Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps Spain
TEXTO
Despacho n.º 622/2019
Tendo em conta que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e a República da Polónia já foram participantes no Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps Spain, assinado em 2002;
Considerando que aqueles países pretendem participar novamente no referido Memorandum of Understanding, tendo solicitado a adesão ao mesmo, a qual é formalizada através de Note of Joining;
Atendendo a que as referidas Note of Joining, que serão assinadas entre todas as nações participantes no Headquarters NATO Rapid Deployable Corps Spain, conferem ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e à República da Polónia direitos e deveres de participação naquele organismo, relativos à colocação de pessoal, contribuição financeira, administração e apoio:
Considerando que não existem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, as minutas das Note of Joining do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da República da Polónia, em língua inglesa e em língua francesa, ao Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps Spain, conforme o ofício n.º 3773/GC-G, de 9 de novembro de 2018, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
2 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a competência para assinar as Note of Joining referidas no número anterior.
3 - O presente Despacho produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura.
7 de dezembro de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
311912024