Despacho n.º 6229/2023, de 6 de junho

Despacho n.º 6229/2023

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, atento o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, e

Considerando o Despacho da Senhora Ministra da Justiça, de 20 de maio de 2021, que define e atribui competências à Direção-Geral da Administração da Justiça, em matéria de recursos financeiros, humanos e materiais adequados ao funcionamento do Centro de mediação e da Divisão Local do Tribunal Unificado de Patentes nas instalações sitas em Lisboa, delego na Administradora Judiciária da Comarca de Lisboa, Maria Feliciana de Carvalho Salgado, nomeada, em regime de substituição, por despacho do Juiz Presidente da Comarca de Lisboa, datado de 1 de outubro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 10 de novembro, sob o n.º 11001/2021:

1 - As competências previstas no despacho de delegação de competências n.º 10350/2021, de 6 de outubro 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro, quanto ao necessário e adequado funcionamento do Centro de Mediação e da Divisão do Local do Tribunal Unificado de Patentes.

2 - Assegurar a manutenção dos espaços e equipamentos que estão adstritos e disponibilizar os serviços necessários para o funcionamento do Centro de Mediação e da Divisão local do Tribunal Unificado de Patentes.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de junho de 2023.

23 de maio de 2023. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.

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