Despacho n.º 623/2026, de 20 de janeiro

Despacho n.º 623/2026

Subdelegação de Competências no Chefe do Departamento de Administração e Finanças do Hospital das Forças Armadas (HFAR), COR ADMAER, 111691-G, Jorge Manuel Ferreira Nunes

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, atual redação e do n.º 4 do Despacho n.º 13432/2025, de 3 de novembro de 2025, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 13 de novembro de 2025, subdelego no Chefe do Departamento de Administração e Finanças do HFAR, o COR ADMAER, 111691-G, Jorge Manuel Ferreira Nunes, a competência que em mim foi delegada pela alínea a) do n.º 2 do sobredito Despacho, até ao limite de €20.000,00 (vinte mil euros).

2 - É revogado o Despacho n.º 5128/2025, de 11 de abril de 2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 5 de maio de 2025.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 13 de novembro de 2025, ficando, deste modo, ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro que se incluam no âmbito destas competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

8 de janeiro de 2026. - O Diretor do HFAR, José Carlos Candeias Pinheiro Monge, Brigadeiro-General.

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