Despacho n.º 6288/2024, de 5 de junho

Despacho n.º 6288/2024

Delegação no diretor de Navios, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, para a aquisição de sobressalentes para compressores

Considerando a necessidade de aquisição de sobressalentes destinados às manutenções planeadas nos compressores de ar do NRP Álvares Cabral, NRP D. Francisco de Almeida, NRP António Enes e NRP Tridente;

Considerando, a necessidade de aquisição de sobressalentes destinados à satisfação dos consumos estatísticos mais prováveis e recorrentes destes artigos, conforme planeamento de curto prazo estimado;

Considerando que compete à Direção de Navios assegurar a gestão dos sobressalentes necessários ao funcionamento dos meios da Marinha, conforme resulta da reestruturação da organização administrativa e financeira iniciada em 2023:

Neste contexto:

1 - Atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizo a contratação de aquisição de sobressalentes para os compressores de ar, pelo preço máximo de 565.039,45€ (quinhentos e sessenta e cinco mil, trinta e nove euros e quarenta e cinco cêntimos) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, através da realização de um procedimento por ajuste direto ao abrigo de critérios materiais, nos termos da subalínea ii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos e consequente contrato.

2 - Nos termos da conjugação do artigo 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em conjugação com a competência subdelegada pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, delego no Diretor de Navios, Contra-almirante ECN António F. Rodrigues Mateus, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos instrutórios e pré-contratuais necessários à formação e execução do contrato até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Navios, Contra-almirante ECN António F. Rodrigues Mateus.

9 de abril de 2024. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.

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