Despacho n.º 6291/2024, de 5 de junho

Despacho n.º 6291/2024

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 11575/2023, de 23 de outubro de 2023, do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2023, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 138256-L, Daniel Felipe Machado Santos.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho mencionado no ponto anterior, até 5.000,00 € (euros), no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 138256-L, Daniel Felipe Machado Santos.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 19 de fevereiro de 2024, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento.

24 de abril de 2024. - A Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Eunice Maria Matos Marques, COR/ADMAER.

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