Despacho n.º 6324/2026, de 18 de maio

Despacho n.º 6324/2026

No uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho RT. 58/2026 (Delegação de competências no Administrador), publicado através do Despacho n.º 5030/2026, 2.ª série, Diário da República, n.º 74, de 16 de maio de 2026 e nos termos previstos no Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade do Algarve (Despacho n.º 3443/2025), publicado no Diário da República, n.º 54, de 18 de março de 2025, conjugados com as disposições legais constantes dos artigos 42.º e 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro na sua atual redação, subdelego na Diretora dos Serviços de Recursos Humanos, no Diretor dos Serviços Financeiros e Patrimoniais, na Diretora dos Serviços Académicos, na Diretora dos Serviços Técnicos e no Diretor dos Serviços de Informática da Universidade do Algarve, ou em quem os substitua, os poderes e as competências, para, no âmbito das suas específicas atribuições, praticar os seguintes atos:

1 - Na Diretora dos Serviços de Recursos Humanos, licenciada Maria Carlos Assunção Alho Ferreira:

a) Dirigir, observado o disposto no Código do Procedimento Administrativo, a instrução dos procedimentos administrativos, cuja decisão caiba à Reitora;

b) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer requerimentos e exposições para apreciação e decisão superior;

c) Coordenar a elaboração do plano de formação, assegurando as competências em sustentabilidade e melhoria contínua e inteligente dos serviços e consequente prossecução após superior aprovação;

d) Promover, subscrevendo as respetivas ordens de publicação, a inserção no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República, dos atos de eficácia externa e dos demais atos e documentos que nele devam ser publicados, nos termos legais;

e) Determinar e autorizar a fixação dos regimes de prestação de trabalho e a fixação dos horários mais adequados ao funcionamento dos serviços, bem como o estabelecimento de horários específicos, nos termos legais.

f) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva;

g) Praticar todos os atos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

h) Promover, implementar e divulgar harmoniosamente nos serviços, as medidas de modernização administrativa que visem um melhor acolhimento e atendimento dos utentes e uma simplificação de procedimentos, promovendo uma política de promoção e desenvolvimento da qualidade global dos serviços prestados;

i) Praticar todos os atos subsequentes à autorização de concursos, exarando nos respetivos processos e nos de movimentação dos trabalhadores, os despachos necessários ao seu normal desenvolvimento;

j) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no respetivo serviço e declarações, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

k) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, designadamente os relativos ao sistema retributivo, prestações complementares e subsídios;

l) Promover o controlo da assiduidade, instituindo e divulgando os mecanismos previstos na lei;

m) Autorizar o benefício dos direitos reconhecidos no âmbito da proteção da parentalidade, bem como no regime jurídico do trabalhador estudante;

n) Promover a instrução dos procedimentos de verificação domiciliária da doença, nos casos e situações previstas na lei;

o) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços no âmbito do fundo de maneio atribuído;

p) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho.

2 - No Diretor dos Serviços Financeiros e Patrimoniais, licenciado Carlos Filipe Martins do Nascimento:

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços no âmbito do fundo de maneio atribuído;

b) Dirigir, observado o disposto no Código do Procedimento Administrativo, a instrução dos procedimentos administrativos cuja decisão caiba à Reitora;

c) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer requerimentos e exposições para apreciação e decisão superior;

d) Divulgar e esclarecer normas internas e procedimentos a adotar;

e) Propor, atenta a boa gestão financeira, a realização de auditorias internas e externas, nos termos legais;

f) Proceder à escolha prévia do tipo de procedimentos, indicação dos júris/comissões e demais informações concursais, procedimentais e processuais, nos termos do Código da Contratação Pública;

g) Gerir as dotações anualmente atribuídas aos serviços e propor as alterações orçamentais julgadas adequadas, tendo em conta os objetivos a atingir;

h) Dar cabimento a todas as despesas provenientes das diferentes fontes de financiamento;

i) Registar e controlar o património móvel e imóvel, mantendo atualizado o respetivo cadastro;

j) Acompanhar a execução dos contratos de aprovisionamento;

k) Rececionar e proceder à conferência das faturas ou documentos equivalentes;

l) Velar, em matéria de contratação pública, pelo cumprimento dos princípios e preceitos legais vigentes, máxime, em sede de aquisição e locação de bens e serviços, pelos Serviços e Unidades Orgânicas;

m) Controlar as despesas dos fundos de maneio atribuídos;

n) Autorizar, nas minhas ausências, faltas e impedimentos, despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de €5.000,00, no domínio da gestão geral, e assegurada que esteja a prévia cabimentação orçamental.

3 - Na Diretora dos Serviços Académicos, mestre Maria Isabel Correia Borges Pereira Simões:

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços no âmbito do fundo de maneio atribuído;

b) Dirigir, observado o disposto no Código do Procedimento Administrativo, a instrução dos procedimentos administrativos, cuja decisão caiba à Reitora;

c) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer requerimentos e exposições para apreciação e decisão superior;

d) Promover, subscrevendo as respetivas ordens de publicação, a inserção no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República, dos atos de eficácia externa e dos demais atos e documentos que nele devam ser publicados, nos termos legais;

e) Despachar e autorizar os requerimentos referentes aos regimes de reingresso, mudança de par instituição/curso, Provas de Maiores de 23, concursos especiais para acesso ao ensino superior, nos termos legais;

f) Despachar e autorizar pedidos de inscrição fora de prazo, de acordo com o quadro normativo aplicável;

g) Despachar e autorizar os requerimentos relativos a inscrição para exames, inscrição em unidades curriculares, retificações à inscrição, inscrição em regime geral, transição de ano e aplicação de precedências;

h) Despachar os requerimentos de inscrição em unidades curriculares isoladas;

i) Despachar e autorizar os pedidos de anulação de matrícula e/ou inscrição;

j) Emitir e assinar certidões, incluindo Microcredenciais e declarações diversas;

k) Emitir e assinar certidões de registo de grau e suplementos ao diploma;

l) Despachar as reclamações relativas a processos de creditação de unidades curriculares;

m) Despachar os requerimentos referentes a cartas de curso e suplementos ao diploma;

n) Despachar os requerimentos referentes a regimes e estatutos especiais de frequência;

o) Despachar os requerimentos referentes a reinscrições no âmbito dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre e doutor, nos termos legais;

p) Despachar e autorizar os pedidos de suspensão de entrega da dissertação, projeto, relatório ou tese, de acordo com a regulamentação e legislação em vigor;

q) Despachar e autorizar os planos de pagamento para regularização de dívidas de propinas.

4 - Na Diretora dos Serviços Técnicos, mestre Ana Paula Neto Ferreira:

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços no âmbito do fundo de maneio atribuído;

b) Dirigir, observado o disposto no Código do Procedimento Administrativo, a instrução dos procedimentos administrativos cuja decisão caiba à Reitora;

c) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer requerimentos e exposições para apreciação e decisão superior;

d) Assinar os termos de permissão ou autorização para o uso eventual e temporário dos espaços físicos e das instalações da Universidade, atento o quadro legal e regulamentar em vigor;

e) Gerir a manutenção e a conservação dos equipamentos afetos aos serviços centrais;

f) Propor e executar planos anuais e plurianuais de reequipamento em função das necessidades previstas e da evolução tecnológica;

g) Autorizar a condução de viaturas, afetas à Universidade, por trabalhadores, ainda que não motoristas, por motivo de serviço, justificada a necessidade ou a conveniência do mesmo, nos termos legais;

h) No âmbito de empreitadas de obras públicas cujo dono da obra seja a Universidade do Algarve:

(i) Nomear os diretores de fiscalização ou equipas de fiscalização das empreitadas;

(ii) Aprovar os planos de segurança e saúde;

(iii) Nomear o coordenador de segurança em obra;

(iv) Aprovar as comunicações prévias da obra;

(v) Representar a Universidade nos seguintes atos:

Receção provisória e receção definitiva de autos de consignação, ainda que sujeitos a posterior homologação;

Contactos e comunicações com a Autoridade para as Condições do Trabalho;

Aprovação do plano de trabalhos e no acompanhamento da execução dos respetivos trabalhos;

Autos de suspensão de trabalhos;

Aprovação de alterações ao plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição.

5 - No Diretor dos Serviços de Informática, licenciado Nelson Manuel Corvo Viegas:

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços no âmbito do fundo de maneio atribuído;

b) Dirigir, observado o disposto no Código do Procedimento Administrativo, a instrução dos procedimentos administrativos cuja decisão caiba à Reitora;

c) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer requerimentos e exposições para apreciação e decisão superior;

d) Definir estratégias e objetivos de atuação que permitam antecipar as necessidades de adaptação do serviço à realidade interna e externa;

e) Atender, esclarecer e divulgar normas internas e procedimentos, de modo a garantir a adequação de regras de funcionamento e utilização dos recursos e sistemas disponibilizados;

f) Administrar a rede informática e o Centro de Dados da Universidade;

g) Gerir a articulação dos serviços de informática com as unidades orgânicas, unidades de I&D e os outros serviços centrais;

h) Acompanhar e prestar apoio às unidades orgânicas e serviços nos procedimentos de contratação pública para fornecimento de bens e serviços na área das tecnologias de informação;

i) Gerir a política de segurança dos sistemas de informação;

j) Promover alterações funcionais, após aprovação, nas aplicações em funcionamento para melhoria da eficiência administrativa incluindo a implementação de soluções inteligentes para automatização dos diversos serviços;

k) Promover a desmaterialização administrativa, após aprovação, dos diversos serviços, diminuindo a utilização de papel e maximizando o seu funcionamento tornando-os mais eficientes;

l) Assegurar uma resposta flexível e ágil dos serviços de informática face a futuras mudanças.

6 - Em relação às matérias acima mencionadas e, bem assim, no que respeita a atos de administração ordinária, ficam os subdelegados autorizados a assinar todos os documentos e expediente conexo, sem prejuízo dos casos que me devam ser presentes, por razões de natureza jurídico-administrativa ou de representação institucional.

7 - Os subdelegados ficam autorizados a subdelegar nos chefes de divisão das respetivas direções de serviço as competências previstas neste despacho.

8 - A presente subdelegação de competências não prejudica os poderes de avocação, revogação e superintendência conferidos ao subdelegante nos termos legais e estatutários, produzindo efeitos no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham, entretanto, sido praticados pelos subdelegados, desde o dia 1 de abril de 2026.

Consideram-se revogados todos os despachos que colidam com o teor do presente Despacho.

11 de maio de 2026. - O Administrador da Universidade do Algarve, Joel Guerreiro.

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