Despacho n.º 6343-B/2020, de 15 de junho

Despacho n.º 6343-B/2020

Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 63/2016, de 13 de setembro, e 11/2020, de 2 de abril, o número máximo de vagas para admissão de estudantes ao abrigo dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior regulados por aquele diploma e dos concursos de mudança de par instituição/curso para o 1.º ano curricular é fixado anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior.

Através do Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, foi criado o concurso especial para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados, adequado às situações habilitacionais específicas dos estudantes provenientes das vias profissionalizantes do nível secundário.

As instituições de ensino superior interessadas em fixar vagas nos concursos especiais respetivos encontram-se a desenvolver as diligências adequadas à sua concretização, em alinhamento com o objetivo nacional de garantir que até ao final da legislatura cerca de 40 % dos estudantes das vias profissionalizantes prossigam estudos no ensino superior, representando cerca de 10 000 inscritos até 2023, conforme previsto no contrato de legislatura estabelecido com essas instituições. No mesmo contrato, fixou-se o objetivo alargar a participação de adultos no ensino superior de modo a que estes representem, até 2023, cerca de 10 % dos novos estudantes a envolver em licenciaturas oferecidas pelos Politécnicos e Universidades.

Nesse contexto, importa garantir as condições adequadas para garantir que a fixação de vagas nesses concursos não prejudica a disponibilidade de vagas nos demais concursos especiais pelo que a fixação de vagas nestas modalidades de acesso é autonomizada face às demais.

As vagas fixadas nos concursos especiais abrangidos pelo presente despacho são, como habitualmente supranumerárias face às vagas fixadas nos concursos integrados no regime geral de acesso ao ensino superior, acrescendo às mesmas e não prejudicando a disponibilidade de vagas nesses concursos.

Assim, ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, determino para o acesso e ingresso no ano letivo de 2020-2021 as seguintes regras:

Artigo 1.º

Instituições e ciclos de estudos abrangidos

São abrangidos por este despacho os ciclos de estudos de formação inicial ministrados pelas instituições de ensino superior públicas tuteladas exclusivamente pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com exceção da Universidade Aberta, e pelos estabelecimentos de ensino superior privados.

Artigo 2.º

Conceitos

Para os fins deste despacho entende-se por:

a) «Ciclos de estudos de formação inicial», adiante designados ciclos de estudos:

i) Os ciclos de estudos de licenciatura e os preparatórios de ciclos de estudos de licenciatura;

ii) Os ciclos de estudos integrados de mestrado e os preparatórios de ciclos de estudos integrados de mestrado;

b) «Concursos especiais» os concursos de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 63/2016, de 13 de setembro e 11/2020, de 2 de abril;

c) «Concursos de mudança de par instituição/curso» os concursos com este objetivo regulados pelo Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pelas Portarias n.os 305/2016, de 6 de dezembro e 249-A/2019, de 5 de agosto;

d) «Instituição de ensino superior» uma universidade, um instituto politécnico, um instituto universitário, numa escola universitária não integrada em universidade ou uma escola politécnica não integrada em universidade ou instituto politécnico;

e) «Provas para maiores de 23 anos» as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos reguladas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de setembro;

f) «Regime geral de acesso» o regime de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, e 11/2020, de 2 de abril, que abrange, no âmbito do ensino superior público, os concursos nacional e locais, e, no âmbito do ensino superior privado, os concursos institucionais;

g) «Número máximo de admissões» o limite fixado para a totalidade de admissões a um determinado ciclo de estudos e assim identificado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.

Artigo 3.º

Limites

Para o ano letivo de 2020-2021, o número de vagas para cada par instituição/ciclo de estudos, para o conjunto dos concursos especiais referidos nas alíneas b) a d) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, e dos concursos de mudança de par instituição/curso para o 1.º ano curricular tem como limite máximo:

a) 20 % do número de vagas fixado para o mesmo par instituição/ciclo de estudos para o regime geral de acesso, quando a acreditação do ciclo de estudos tenha fixado vagas para o regime geral de acesso; ou

b) 20 % do número de vagas fixado para o mesmo par instituição/ciclo de estudos para o regime geral de acesso, até ao respetivo número máximo de admissões, quando a acreditação do ciclo de estudos tenha fixado número máximo de admissões.

Artigo 4.º

Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados

1 - Para o ano letivo de 2020-2021, o número total de vagas para cada par instituição/ciclo de estudos para os concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados tem como limite máximo 15 % do número de vagas fixado para o mesmo par instituição/ciclo de estudos para o regime geral de acesso.

2 - Quando, da aplicação do número anterior, resulte a fixação de um número de vagas inferior a 4, o valor de vagas a fixar é 4.

3 - As vagas fixadas ao abrigo do presente artigo não são contabilizadas para efeitos dos limites gerais fixados no artigo anterior.

4 - A fixação de vagas num determinado par instituição/ciclo de estudos determina a necessidade de fixação de vagas em todos os ciclos de estudos da mesma área de educação e formação da CNAEF a três dígitos.

5 - Quando as universidades e institutos politécnicos compreendam unidades orgânicas autónomas, a necessidade de fixação de vagas referida no número anterior considera apenas os ciclos de estudos da mesma área de educação e formação da unidade orgânica respetiva.

Artigo 5.º

Maiores de 23 anos

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, o número total de vagas aberto em cada instituição de ensino superior para a candidatura à matrícula e inscrição através do concurso para os candidatos aprovados nas provas para maiores de 23 anos deve representar entre 5 % a 20 % do número de vagas fixado para o regime geral de acesso para o conjunto dos ciclos de estudos dessa instituição.

2 - As vagas fixadas ao abrigo do presente artigo não são contabilizadas para efeitos dos limites gerais fixados no artigo 3.º

Artigo 6.º

Regras gerais aplicáveis aos limites

1 - Para efeitos dos limites previstos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º apenas são consideradas as vagas ocupadas no 1.º ano curricular.

2 - Os valores calculados nos termos dos artigos anteriores deverão ser arredondados para o número inteiro superior.

Artigo 7.º

Aumento do número de vagas

1 - Nas instituições de ensino superior públicas, às vagas fixadas nos termos do artigo 3.º podem ainda acrescer as vagas sobrantes da 2.ª fase do Concurso Nacional de Acesso que não sejam colocadas a concurso na 3.ª fase bem como as vagas sobrantes da 3.ª fase do mencionado concurso, nos termos previstos no Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021.

2 - Nos estabelecimentos de ensino superior privados, às vagas fixadas nos termos do artigo 3.º podem ainda acrescer as vagas sobrantes da última fase de candidatura dos concursos institucionais, nos termos previstos no Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021.

3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável às vagas fixadas para os concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados, cujas vagas não podem ser aumentadas por reversão de vagas sobrantes dos concursos integrados no regime geral de acesso ou de outros concursos especiais abrangidos pelo presente despacho.

Artigo 8.º

Alterações excecionais aos limites de vagas

Por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior:

a) O número de vagas pode exceder os valores fixados nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º quando a instituição de ensino superior faça prova, cumulativamente:

i) De não ser possível assegurar esse acréscimo através do recurso ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior;

ii) Da existência de um número de candidatos superior ao número de vagas fixado;

iii) Da existência dos recursos humanos e materiais necessários à ministração do ensino, sem necessidade, no caso das instituições de ensino superior públicas, de recrutamento adicional de pessoal.

b) O número mínimo de vagas a fixar para os concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados pode ser inferior a 4 quando a instituição de ensino superior faça prova que a fixação desse número mínimo determina uma das seguintes situações:

i) A necessidade de recursos humanos e materiais adicionais para a ministração do ensino;

ii) A divisão de turmas ou a criação de novas turmas sem número adequado de estudantes para o seu funcionamento.

Artigo 9.º

Transferência de vagas

As vagas fixadas nos termos do presente despacho não são transferíveis:

a) Entre ciclos de estudos;

b) Entre instituições de ensino superior;

c) Para o regime geral de acesso;

d) Para o concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 62/2018, de 6 de agosto;

e) Entre os concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados e os demais concursos especiais abrangidos pelo presente despacho.

Artigo 10.º

Informação

1 - As vagas para cada par instituição/ciclo de estudos, para cada um dos concursos especiais, são publicadas no sítio na Internet da instituição de ensino superior e comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior nos termos e nos prazos por esta indicados.

2 - A Direção-Geral do Ensino Superior procede à divulgação do número de vagas fixado no seu sítio na Internet.

12 de junho de 2020. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

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