Despacho n.º 6349/2026, de 19 de maio

Despacho n.º 6349/2026

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Disciplina (DD), da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (DSCJC), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 25 de agosto de 2025, Aviso n.º 21110/2025/2, o júri, na proposta que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária e aduaneira Ana Maria Ramos da Silva, por reunir as mais adequadas condições para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competências e a aptidão como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover, atento o enquadramento e competências da Divisão de Disciplina da DSCJC, no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo em conta a missão e especificidade desta direção-geral.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão, da Divisão de Disciplina (DD), da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (DSCJC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária e aduaneira Ana Maria Ramos da Silva, com efeitos a 1 de maio de 2026.

8 de abril de 2026. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais

Nome: Ana Maria Ramos da Silva

Data de nascimento: 25.11.1965

Local de nascimento: Lisboa

2 - Habilitações académicas

Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (curso de 1984/1989);

Estágio para o exercício de advocacia (1990), pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, Lisboa;

Formadora certificada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional - Portugal.

3 - Experiência profissional

Desde maio de 2025 - Chefe da Divisão de Disciplina, da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (DSCJC), da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em regime de substituição;

Junho de 2015 a abril de 2025 - Coordenadora da equipa de Processos de Consultadoria e de Contencioso das áreas Aduaneira e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, DSCJC- AT;

Janeiro de 2012 - Ingresso na AT, por fusão da Direção Geral dos Impostos com a Direção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC);

1997 a janeiro 2012 - Técnica superior aduaneira na DGAIEC;

Setembro de 1990 a 1997 - Ministério da Justiça, Carreira Técnica superior.

4 - Outras atividades:

Formadora em matéria de contra-ordenações fiscais aduaneiras e procedimento e processo tributário em Portugal, Moçambique, Angola, Guiné-Bissau, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde, no âmbito dos Programas Integrados de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas (PICATFin);

Participação em reuniões de trabalho, na qualidade de perito, no Grupo da União Aduaneira - Conselho da União Europeia-Bruxelas, no âmbito dos trabalhos de harmonização das infrações aduaneiras ao nível da UE;

Intervenção judicial, na qualidade de perito nomeada pelo Estado Português, em defesa da respetiva posição no âmbito de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia.

319998795