Despacho n.º 6366/2021, de 29 de junho

Despacho n.º 6366/2021

Considerando que na sequência do Despacho n.º 11757/2020, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 27 de novembro de 2020, foi autorizada a alineação do ex-NRP Delfim à empresa Batistas Sucatas, S. A.

Considerando que, em cumprimento da execução do contrato assinado com a referida empresa, se torna necessário proceder à transferência formal da posse do ex-NRP Delfim para a empresa Batistas - Reciclagem de Sucatas, S. A.

Determino:

1 - Nos termos das disposições conjugadas pelo n.º 1 do artigo 44.º e do artigo 46.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Ministro da Defesa Nacional, através do n.º 3 do Despacho n.º 11757/2020, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 27 de novembro de 2020, subdelego, no capitão-de-mar-e-guerra Paulo Jorge de Oliveira Cavaleiro Ângelo, Comandante da Base Naval de Lisboa, a competência para assinar o auto de transferência do ex-NRP Delfim para a empresa Batistas - Reciclagem de Sucatas, S. A. e demais atos e formalidades instrutórias relativas à operação de transferência que recaiam na sua esfera de competências.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de junho de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo capitão-de-mar-e-guerra Paulo Jorge de Oliveira Cavaleiro Ângelo que se enquadrem no presente despacho.

15-06-2021. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.

314321312