Despacho n.º 6391/2023, de 9 de junho

Despacho n.º 6391/2023

Subdelegação de poderes de autorização de realização de despesa do Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos na Diretora da Administração Geral

No âmbito dos poderes que me foram delegados pela Deliberação n.º 450/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de abril, ao abrigo do n.º 2, do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego na Diretora da Administração Geral da ERSE, Elvira Grilo Carlota, ratificando todos os atos praticados desde 17 de dezembro de 2022, os poderes para a autorização de despesas na aquisição de bens e serviços, desde que verificados todos os requisitos legais e condições estabelecidas contratualmente, até ao montante de (euro) 10.000 (dez mil euros), incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, e a reposição do fundo de caixa.

9 de maio de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Verdelho.

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