Despacho n.º 6392/2023, de 9 de junho

Despacho n.º 6392/2023

Subdelegação de poderes do Vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos no Diretor da Direção Financeira e Económica

No âmbito dos poderes que me foram delegados pela Deliberação n.º 462/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio, ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Diretor da Direção Financeira e Económica, Vitor Marques, ratificando todos os atos praticados desde 17 de dezembro de 2022, os poderes para assinar correspondência mensal, prevista no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, na redação vigente, relativa aos custos de manutenção do equilíbrio contratual, em face do disposto nos documentos tarifários aprovados pela ERSE e da informação sobre as quantidades reais faturadas mensalmente.

9 de maio de 2023. - O Vogal do Conselho de Administração, Ricardo Loureiro.

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