Despacho n.º 6393/2023, de 9 de junho

Despacho n.º 6393/2023

Subdelegação de poderes do Vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos no responsável da Comissão Interna do Sistema Petrolífero Nacional

No âmbito dos poderes que me foram delegados pela Deliberação n.º 462/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio, ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no responsável da Comissão Interna do Sistema Petrolífero Nacional, António Domingues, ratificando todos os atos praticados desde 17 de dezembro de 2022, os poderes para emitir pareceres relativos aos procedimentos de licenciamento de grandes instalações petrolíferas que a ERSE seja competente, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação vigente, e do artigo 3.º, n.º 3, alínea h) dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na sua redação atual.

9 de maio de 2023. - O Vogal do Conselho de Administração, Ricardo Loureiro.

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