Despacho n.º 6412/2023, de 12 de junho

Despacho n.º 6412/2023

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos por despacho de 11 de maio de 2023, do Presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República n.º 99, 2.ª série, de 23 de maio de 2023, subdelego nos Vogais do Conselho Superior da Magistratura, juízes de direito, Tiago Rafael da Silva Moura Pires Pereira, relativamente à área de competência do Tribunal da Relação de Lisboa, Júlio Gantes Gonçalves da Costa, relativamente à área de competência do Tribunal da Relação de Coimbra, Rita Fabiana de Figueiredo e Castro da Mota Soares, relativamente à área de competência dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães, e Raquel Patrícia Rocha de Matos Rolo, relativamente à área de competência do Tribunal da Relação de Évora, os poderes para:

a) Justificar faltas ao serviço e licenças parentais dos magistrados judiciais a exercerem funções nos tribunais de primeira instância e conceder dispensas ao serviço ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º-A do EMJ.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de maio de 2023, ficando ratificados todos os atos praticados ao abrigo do mesmo.

31 de maio de 2023. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes, Juiz Conselheiro.

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