Despacho n.º 6414/2026, de 20 de maio

Despacho n.º 6414/2026

Considerando que foi autorizada a despesa para o período de 2026 a 2029, no montante máximo global de 1 499 734,98 € (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e trinta e quatro euros e noventa e oito cêntimos), a que acrescem os encargos fiscais e parafiscais legalmente aplicáveis, bem como a abertura de um procedimento pré-contratual, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), para a celebração de contrato com vista à aquisição de um seguro de saúde para os funcionários diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e respetivos agregados familiares, colocados em países fora do Espaço Económico Europeu ou que não tenham acordo com a ADSE (2026-2029) (Proc. 119/UMC/2026);

Assim, nos termos do que resulta dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delegar, com faculdade de subdelegação, na diretora do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Maria da Luz Pedrosa Duarte de Andrade, a competência para a prática de todos os atos necessários a realizar no âmbito do presente procedimento, até à sua boa conclusão.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

7 de maio de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

319996927