Despacho n.º 6448/2023, de 14 de junho

Despacho n.º 6448/2023

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, considerando a necessidade de garantir maior eficiência e celeridade procedimental na gestão do Programa Regional do Centro (Centro 2030), delego no Vogal Executivo, Luís Manuel Francisco Filipe, a competência para efetuar, nos termos a alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as transferências de verbas para os organismos intermédios do Sistema de Incentivos e Instituto de Gestão Financeira da Segurança social, I. P.

O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de abril de 2023, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.

21 de abril de 2023. - A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Regional do Centro, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

316483999