Despacho n.º 6479/2015, de 11 de junho

Despacho n.º 6479/2015

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados no Anexo A a esta Lei, a CReSAP é constituída por um vogal não permanente por cada ministério e respetivo suplente, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.

Considerando que nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos, sendo designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.

Junto da CReSAP funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública.

Relativamente aos peritos que integram a respetiva bolsa, carecem os mesmos de designação por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontrem vinculados, sob proposta da Comissão, pelo período de um ano, renovável até ao limite de três anos.

Considerando a cessação de funções do vogal não permanente do Ministério da Educação e Ciência na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, António Raul da Costa Tôrres Capaz Coelho, Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência, e da vogal suplente do vogal não permanente Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro de Loura, Diretora-Geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, ambos designados pela Resolução n.º 27/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho.

Considerando a necessidade de se proceder à designação de um novo vogal não permanente e respetivo suplente, bem como proceder à designação de novos peritos do Ministério da Educação e Ciência na CReSAP;

Assim, nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - Designa-se, para exercer as funções de vogal não permanente do Ministério da Educação e Ciência na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, José Manuel de Matos Passos, Diretor-Geral da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.

2 - Designa-se, para exercer as funções de vogal suplente do vogal não permanente do Ministério da Educação e Ciência na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, João António de Sampaio Rodrigues Queiroz, Diretor-Geral da Direção-Geral do Ensino Superior.

3 - Designar, sob proposta da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), nas funções de peritos da bolsa de peritos da CReSAP, os seguintes trabalhadores do Ministério da Educação e Ciência:

Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais, Secretária-Geral Adjunta do Ministério da Educação e Ciência;

Luís Miguel Bernardo Farrajota, Subdiretor-Geral da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira;

João Manuel Queiroz Faria de Oliveira Batista, Subdiretor-Geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;

Álvaro Almeida dos Santos, Diretor da Escola Secundária Doutor Joaquim Gomes Ferreira Alves, Valadares - Vila Nova de Gaia.

4 - Estabelecer que os currículos dos designados nos termos dos números anteriores são publicados e ficam disponíveis na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).

5 - Determinar que o presente despacho produz efeitos desde 19 de maio de 2015, ficando por esta forma ratificados todos os atos entretanto praticados.

3 de junho de 2015. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.

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