Despacho n.º 6489/2015, de 11 de junho

Despacho n.º 6489/2015

Considerando a vontade de alargar e aprofundar as ações de cooperação já desenvolvidas ao abrigo do Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda a 3 de outubro de 1996, nomeadamente, no âmbito da Cooperação Técnico-Militar;

Considerando a necessidade de aprofundar a cooperação nos domínios do Ensino e da Formação Militar;

Assim, determino:

Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, delego no Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional, Dr. Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres, no âmbito daquele serviço central de suporte do Ministério da Defesa Nacional, a competência para assinar o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola, nos domínios do Ensino e da Formação Militar.

29 de maio de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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