Despacho n.º 6498/2023, de 15 de junho

Despacho n.º 6498/2023

O Tratado da União atribui relevância à dimensão territorial da Política de Coesão da União Europeia, sendo que as oportunidades propiciadas pelos regulamentos comunitários no âmbito da Cooperação Territorial são significativamente valorizadas e concretizadas em Portugal no período de programação 2021-2027 como componente essencial da promoção do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

A Cooperação Territorial Europeia integra um dos objetivos da Política de Coesão Europeia, através de ações conjuntas realizadas no âmbito de programas de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A estratégia de Portugal para a Cooperação Territorial prevista no Acordo de Parceria 2021-2027 traduz uma aposta clara no espaço geográfico do atlântico, estendendo-se a diversos setores de atividade e contribuindo para a concretização da Estratégia Europeia para a Área do Atlântico.

O Programa INTERREG Espaço Atlântico 2021-2027, formalmente aprovado pela Comissão Europeia a 8 de setembro de 2022, é um programa de cooperação transnacional, que abrange a parte ocidental do Oceano Atlântico e inclui todas as regiões da Irlanda e Portugal, bem como várias regiões francesas e espanholas próximas ou na costa do Oceano Atlântico, num total de 25 regiões.

Com este novo Programa INTERREG Espaço Atlântico renova-se o compromisso com as regiões atlânticas no apoio a iniciativas inovadoras que contribuam para o crescimento deste espaço, resolvendo desafios comuns além-fronteiras através da implementação de ações conjuntas, troca de boas práticas e contribuição para políticas novas ou atuais.

O Regulamento (UE) n.º 2021/1059, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (INTERREG) apoiado pelo FEDER e pelos instrumentos de financiamento externo, determina, no seu artigo 45.º, que os Estados-Membros que participam num programa INTERREG designam uma autoridade de gestão única, responsável pela gestão do programa operacional em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-Norte) foi reconduzida pelos Estados-Membros participantes no exercício de funções de Autoridade de Gestão do Programa de Cooperação Territorial Espaço Atlântico 2021-2027, dando, assim, continuidade às funções exercidas no mesmo Programa no período de programação 2014-2020.

A Autoridade de Gestão desempenhará as funções previstas no artigo 46.º do citado Regulamento (UE) n.º 2021/1059 e no artigo 72.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, sendo responsável pelo exercício de funções no âmbito da gestão do Programa, da seleção das operações, da gestão financeira e de controlo.

O Programa de Cooperação Transnacional Espaço Atlântico 2021-2027 «(INTERREG VI-B) Espaço Atlântico», identificado com o código CCI CCI2021TC16RFTN002, foi aprovado pela Decisão da Comissão Europeia C (2022) 6576 final, de 8 de setembro de 2022, tendo aí ficado aprovadas as propostas dos Estados-Membros participantes quanto às autoridades de gestão, de certificação de exercício da função contabilística e de auditoria do Programa, bem como as disposições de gestão e de controlo.

O presidente da autoridade de gestão do Programa INTERREG Espaço Atlântico 2021-2027 é o presidente da CCDR-Norte, que terá o apoio de um vogal executivo e beneficiará dos serviços operacionais e institucionais da CCDR-Norte, para prestar apoio técnico e administrativo na gestão e execução do Programa.

Importa, assim, designar um vogal executivo de elevada competência técnica e profissional, que garanta o máximo de qualidade e rigor na gestão deste importante instrumento da política de coesão e integração europeia, cujos encargos com a respetiva remuneração são assegurados, nos termos do acordo assumido com os demais Estados-Membros, por verbas nacionais.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º e dos n.os 1 e 7 do artigo 28.º, ambos do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na atual redação, e da alínea a) do n.º 1 e da alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 13252/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro, determino:

1 - Designar como vogal executiva da autoridade de gestão do Programa INTERREG Espaço Atlântico 2021-2027 a Doutora Sandra Maria Tavares da Silva, pelo período de vigência do referido Programa, incluindo o período necessário à apresentação do relatório final e declaração de encerramento pela Comissão Europeia, dando continuidade às funções exercidas no mesmo Programa no período de programação 2014-2020, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

2 - Que a vogal executiva aufere uma remuneração base mensal de (euro) 5298,30, paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, nos termos do definido pelos Estados-Membros, sendo os respetivos encargos suportados pela CCDR-Norte, utilizando para o efeito, no ano de 2023, o mecanismo de gestão flexível no âmbito do programa orçamental do Ministério da Coesão Territorial.

3 - Que a partir de 1 de janeiro de 2024, e conforme decidido pelos Estados-Membros participantes no Programa INTERREG Espaço Atlântico 2021-2027, a atualização da remuneração base mensal da vogal executiva terá em consideração os critérios definidos para os trabalhadores da Administração Pública.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

17 de maio de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 25 de maio de 2023. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira.

ANEXO

Nota curricular

Sandra Maria Tavares da Silva é professora associada na Faculdade de Economia da Universidade do Porto (FEP.UP) e investigadora no Centro de Economia e Finanças da UP (CEP.UP). Obteve a licenciatura, o mestrado e o doutoramento em Economia pela FEP.UP. Exerceu vários cargos de gestão universitária, tendo feito parte do Senado da Universidade do Porto (2013-2015), do Conselho Científico do Programa de Doutoramento em Economia (2011-2015), do Conselho Executivo (2013-2015) e do Conselho Pedagógico (2011-2014) da FEP. Exerceu funções como gestora de Informação (2013-2015), membro do Conselho Científico e das Comissões Científicas da Licenciatura em Economia e do Mestrado em Economia e Gestão da Inovação da FEP. Publicou 29 artigos em revistas científicas peer-reviewed, 2 artigos em atas de conferências, 6 capítulos de livro e um livro pedagógico de macroeconomia. Organizou várias conferências científicas nacionais e internacionais, foi membro de várias comissões científicas e apresentou comunicações orais em conferências científicas e eventos de divulgação de conhecimento científico para o público em geral. Orientou 10 teses de doutoramento e 68 dissertações de mestrado. Tem como principais interesses de investigação: o crescimento e o desenvolvimento económico, a pobreza e a desigualdade, a economia evolucionista e a inovação. Tem lecionado várias unidades curriculares na área da Macroeconomia, do Desenvolvimento e Crescimento Económico, da Inovação e da História do Pensamento Económico a diferentes graus de ensino (licenciaturas, mestrados, doutoramentos, MBA). Desde janeiro de 2017, exerce funções como vogal executiva do Programa Europeu de Cooperação Transnacional Espaço Atlântico, cuja Autoridade de Gestão é a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

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