Despacho n.º 656/2026, de 20 de janeiro

Despacho n.º 656/2026

Nos termos do disposto na alínea g) do artigo 55.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho n.º 11913/2021, de 2 de dezembro, na sua redação atual, procedo à divulgação da deliberação do Conselho de Gestão da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, tomada em reunião de 20 de outubro de 2025, respeitante à 13.ª alteração à Tabela de Emolumentos desta Faculdade.

Ao abrigo dos artigos 70.º e 73.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL), publicados em anexo ao Despacho n.º 11913/2021, no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro, e no gozo da autonomia administrativa e financeira determinada e delimitada pelos artigos 110.º e 111.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), estabelecido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e pelos Estatutos da Universidade de Lisboa, o Conselho de Gestão deliberou como se segue:

«Anuidade de acesso ao parque de estacionamento da FCUL.

Considerando o emolumento referente ao pagamento para acesso ao parque de estacionamento da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, previsto no ponto 16.1 da Tabela de Emolumentos da FCUL, publicada em anexo ao Despacho n.º 4862/2025, de 23 de abril, e tendo em conta a necessidade de ajustar o respetivo valor ao serviço efetivamente prestado, delibera-se aplicar uma atualização no montante em causa, correspondente a um aumento de 2,5 %.

Em conformidade, delibera-se o seguinte:

É alterado o ponto 16.1 da Tabela de Emolumentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, nos seguintes termos:

«16.1 - Pagamento anual/trimestral/mensal referente à utilização do parque de estacionamento + cartão de acesso - 82€/25,63€/10,25€ + 12,3€»

Em conformidade, proceder-se-á à 13.ª alteração da Tabela de Emolumentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, republicando-se a mesma em anexo ao presente despacho.

Publique-se no Diário da República.

30 de dezembro de 2025. - O Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço.

ANEXO

Tabela de Emolumentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Serviços fornecidos Euros

Parte A - Aplicável a todos os cursos da ULisboa, independentemente do local onde é requerido o ato

1 - Cartas de Curso:

1.1 - Licenciatura - 100€

1.2 - Mestrado - 125€

1.3 - Doutoramento - 175€

1.4 - 2.ª via de Cartas de Curso - 80€

2 - Cartas de Títulos:

2.1 - Agregação - 200€

2.2 - Habilitação para o Exercício de Atividades de Coordenação Científica - 200€

2.3 - 2.ª via de Cartas de Títulos - 80€

3 - Pedido de reconhecimento de habilitações estrangeiras:

3.1 - Reconhecimento automático - 50€

3.2 - Reconhecimento automático com conversão de classificação final - 75€

3.3 - Reconhecimento de nível - 550€

3.4 - Reconhecimento de nível por precedência - 50€

3.5 - Reconhecimento de nível por precedência com conversão de classificação final - 75€

3.6 - Reconhecimento específico - 550€

3.7 - Reconhecimento específico de grau para o qual seja possível conferir reconhecimento automático - 275€

3.8 - Pedido de conversão de classificação final apresentado separadamente do pedido de reconhecimento automático ou de nível - 50€

3.9 - Emissão de 2.ª via de certidões de registo de reconhecimento de habilitações estrangeiras - 25€

3.10 - Atribuição de classificação ao abrigo da alínea b), do n.º 3, do artigo 11.º-A da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro - 275€

3.11 - No caso de serem realizadas provas de avaliação, nos termos do n.º 3, do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 66/2018, acresce o respetivo emolumento definido na tabela de emolumentos da Escola responsável pelo reconhecimento das habilitações.

4 - Provas de Avaliação da Capacidade para Frequência do Ensino Superior de Maiores de 23 anos, realizadas pelos Serviços Centrais da ULisboa:

4.1 - Admissão a provas - 60€

4.2 - Reclamação da classificação das provas - 30€

5 - Certidões:

5.1 - De Registo de Licenciatura - 38€

5.2 - De Registo de Mestrado - 38€

5.3 - De Registo de Doutoramento - 38€

5.4 - 2.ª via da Certidão de Registo - 25€

5.5 - 2.ª via do Suplemento ao Diploma - 25€

Parte B - Aplicável aos cursos ministrados pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e às atividades realizadas por esta

6 - Diplomas:

6.1 - Cursos de doutoramento (componente curricular) - 80€

6.2 - Cursos de mestrado (componente curricular) - 80€

6.3 - Cursos de especialização - 80€

7 - Admissão a Provas Académicas:

7.1 - Mestrado - 100€

7.2*** - Doutoramento - 250€

7.3 - Doutoramento ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto - 2500€

7.4 - Agregação - 600€

7.5 - Habilitação para o exercício de atividades de coordenação científica - 600€

8 - Certificados em português, ou em inglês:

8.1 - De conclusão de grau (licenciatura, mestrado e doutoramento), de outros cursos não conferentes de grau, de provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, de obtenção do título de agregado - 20€

8.2 - 2.ª via de certificado de conclusão de grau (licenciatura, mestrado e doutoramento), de outros Cursos não conferentes de grau, de provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, de obtenção do título de agregado - 10€

8.3 - De unidades curriculares - 10€

8.4 - De certificado de programa de pós-doutoramento - 20€

8.5 - Taxa de urgência: os certificados requeridos poderão ser executados, se exequível, no prazo máximo de dois dias - Valor igual ao do ato

9 - Declarações:

9.1 - De aproveitamento, de aptidão, de matrícula, de inscrições, de frequência ou de exame e de conduta académica - 10€

9.2 - Narrativa ou de teor - 10€

9.3 - De aprovação no processo de avaliação da capacidade para frequência do Ensino Superior de Maiores de 23 anos - 20€

9.4 - De cargas horárias e conteúdos programáticos, por unidade curricular, trabalho ou estágio - 7,5€ (com limite de 150,0 por pedido)

10 - Certidão por fotocópia (certificação conforme o original):

10.1 - Uma só folha - 5€

10.2 - Por cada folha que exceda a 1.ª - 1€

11 - Creditação de Conhecimentos e Competências Académicas, Profissionais, ou Adquiridas fora da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa:

11.1 - Pedido de creditação de conhecimentos e competências até 6 ECTS requeridos - 40€

11.2 - Por cada ECTS requerido, para além dos 6 - 5€ (com limite de 250,0)

11.3 - Montante máximo de emolumentos devidos pela creditação de conhecimentos e competências, calculado nos termos dos n.^os 11.1 e 11.2. (quando no processo de creditação não for indicado o número de ECTS, deverá ser cobrado o valor máximo) - 250€

12 - Candidaturas a ingresso:

12.1 - Reingresso e mudança de par instituição/curso - 60€

12.2 - Concursos especiais de acesso - 60€

12.3 - Estudantes internacionais - 60€

12.4* - Mestrado e curso de pós-graduação não conferente de grau:

40€ - 1.ª candidatura

20€ - por cada adicional

12.5 - Doutoramento - 50€

12.6** - Unidades curriculares isoladas (por candidatura) - 40€

12.7** - Minors (exceto alunos inscritos em Licenciatura na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, cujo plano de estudos preveja a realização de Minor) - 100€

13 - Inscrição:

13.1 - Licenciatura e Mestrado Integrado (inclui seguro escolar e custos de inscrição) - 50€

13.2* - Mestrado e curso de pós-graduação não conferente de grau (inclui seguro escolar e custos de inscrição) - 50€

13.3 - Doutoramento (inclui seguro escolar e custos de inscrição) 50€

13.4 - Exames de época especial - 30€

13.5 - Unidades curriculares isoladas - 50€

13.6 - Programas de intercâmbio - 50€

14 - Frequência de unidades curriculares isoladas:

14.1** - alunos que frequentam um curso conferente de grau em Ciências ou ministrado em associação com Ciências (inclui unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes): Propina = 1,5 x P x I ECTS/60

14.2** - alunos que não frequentam um curso conferente de grau em Ciências ou ministrado em associação com Ciências - 70€/ECTS

15 - Prática de atos fora do prazo, quando exequível:

15.1 - Por dia útil - 4€

15.2 - Montante máximo de emolumentos devidos pela prática de atos fora de prazo - 120€

16 - Outros Atos:

16.1 - Pagamento anual/trimestral/mensal referente à utilização do parque de estacionamento ++ cartão de acesso - 82€/25,63€/10,25€ + 12,3€

16.2 - Averbamentos - 3€

16.3 - Caução devida pela admissão em Mestrados e cursos de pós-graduação não conferentes de grau - 65€

16.4 - Caução devida pela admissão em Licenciaturas e Mestrados ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional - 500€

16.5 - Fotocópias executadas nas Unidades de Serviços Gerais:

16.5.1 - Em formato A4 simples ou frente e verso:

16.5.1.1 - A preto e branco - 0,10€

16.5.1.2 - A cores - 0,60€

16.5.2 - Em formato A3 simples:

16.5.2.1 - A preto e branco - 0,20€

16.5.2.2 - A cores - 1,20€

16.5.3 - Em formato A3 frente e verso:

16.5.3.1 - A preto e branco - 0,40€

16.5.3.2 - A cores - 2,40€

16.6 - Impressos - 0,20€

16.7 - Melhorias, por unidade curricular - 15€

16.8 - Pedido de permuta - 20€

16. 9 - Reclamação da classificação das provas - 30€

16.10 - Requerimentos que careçam de enquadramento legal - 10€

16.11 - Validação de processos de acesso de Maiores de 23 anos realizados em outras Instituições de Ensino Superior - 60€

16.12 - Emissão de 2.ª via do cartão de registo de assiduidade (se decorridos menos de 5 anos após emissão do anterior) - 10€

16.13 - Digitalização de elementos de avaliação - ****

17 - Envio de certificados via postal:

17.1 - Para Portugal - 8€

17.2 - Para restantes países europeus - 13€

17.3 - Para restantes países não europeus - 18€

18 - Isenções: Sem prejuízo de outros eventuais casos protegidos pela lei, ficam isentos de pagamento de emolumentos:

18.1 - A emissão de certificados de aptidão, de matrícula, de inscrições, de frequência ou de exame e de conduta académica destinados exclusivamente para fins de IRS, ADSE, segurança social, prestações familiares, militares, passes sociais e bolsas de estudo - Isento

18.2 - A creditação de unidades curriculares realizadas ao abrigo de programas de mobilidade - Isento

18.3 - Os pedidos de creditação de conhecimentos e competências, a nível da Licenciatura, Mestrado e Doutoramento, realizados na mesma unidade orgânica da Universidade de Lisboa - Isento

18.4 - A emissão de certificados de aproveitamento na sequência da frequência de programas Erasmus - Isento

18.5 - A emissão das declarações constantes do ponto 9 obtidas através do portal - Isento

* Nos casos dos cursos não conferentes de grau que tenham particularidades que o justifiquem, os valores devidos a título de taxas a aplicar serão definidos casuisticamente pelo Conselho de Gestão.

** Em vigor a partir do ano letivo 2025/2026.

*** Em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025

em que:

pp é o número de páginas do documento;

na é o número de anos desde a sua criação.

Explicação do Cálculo:

O custo de digitalização de documentos encerra em si mesmo duas vertentes diretamente ligadas com a utilização de recursos humanos, não se esgotando neles:

A primeira proporcional ao número de páginas, tendo em conta o desgaste do equipamento, a utilização de consumíveis e o trabalho de digitalização propriamente dito, realizado uma vez localizado o documento e reflete-se na expressão 3×√pp em que pp é o número de páginas do documento a digitalizar;

A segunda reflete o trabalho de localização dos documentos e relaciona-se diretamente com a forma de arquivação dos mesmos, decorrente do número de anos que passaram desde a sua criação, e reflete-se na expressão 5/3 × na0.6 em que na é o número de anos.

319950272