Despacho n.º 6581/2026, de 22 de maio

Despacho n.º 6581/2026

Em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento de Composição e Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação do Desempenho (CCA) e das Secções Autónomas (SA) da Universidade do Algarve, para efeitos de operacionalização do funcionamento do CCA, encontram-se em funcionamento quatro Secções Autónomas, respetivamente, Secção Autónoma da Reitoria, Secção Autónoma dos Serviços, Secção Autónoma das Unidades Orgânicas de Ensino e Secção Autónoma das Unidades Funcionais.

As referidas Secções Autónomas são presididas pela Reitora, podendo essa competência ser delegada.

Consequentemente, determino:

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento de Composição e Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação do Desempenho (CCA) e das Secções Autónomas (SA) da Universidade do Algarve, com os artigos 42.º e 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, delego a presidência das Secções Autónomas, bem como as competências e os poderes de representação necessários para a prática dos atos inerentes ao exercício dessas funções:

No Vice-reitor para a Comunidade, Inclusão e Cultura, Prof. Doutor António Carlos Pestana Fragoso de Almeida a presidência da Secção Autónoma das Unidades Orgânicas de Ensino;

No Vice-reitor para a Investigação e Inovação, Prof. Doutor Pedro Jorge Gomes Teodósio Castelo Branco, a presidência da Secção Autónoma das Unidades Funcionais, que integra a Biblioteca, a Unidade de Apoio à Investigação Científica e Formação Pós-Graduada e os Centros de Investigação e de Estudos e Desenvolvimento;

Na Vice-reitora para a Digitalização e Infraestruturas, Prof.ª Doutora Marisol de Brito Correia, a presidência da Secção Autónoma dos Serviços.

a) Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos, cabendo-lhes validar as avaliações de desempenho Muito bom, Bom ou Inadequado, bem como proceder ao reconhecimento de desempenho Excelente;

b) Atribuir, nos casos de não validação das avaliações de desempenho Muito bom, Bom ou Inadequado, classificação final quantitativa com a correspondente menção qualitativa, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 50.º do SIADAP;

c) Apresentar ao CCA relatório onde conste:

i) O universo de avaliados da SA;

ii) O número de avaliações de desempenho Muito bom, Bom e Inadequado apreciadas;

iii) O número de avaliações de desempenho Muito bom, Bom e Inadequado validadas e não validadas;

iv) Quaisquer outras informações consideradas pertinentes.

d) Divulgar e fazer cumprir as diretrizes emanadas pelo CCA;

e) Cumprir os despachos reitorais sobre avaliação de desempenho.

2 - As competências delegadas ao abrigo do presente despacho são suscetíveis de subdelegação, sem prejuízo da sua extensão ao respetivo substituto legal em caso de ausência, falta ou impedimento do ora delegado.

3 - A presente delegação de competências não preclude os poderes de avocação, revogação e superintendência que me são conferidos nos termos legais e estatutários.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências delegadas.

O presente despacho retifica e substitui integralmente o Despacho RT.68/2026, publicado através do Despacho n.º 5110/2026, no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril.

Publique-se no Diário da República.

11 de maio de 2026. - A Reitora, Maria Alexandra Anica Teodósio.

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