Despacho n.º 6583/2019, de 23 de julho

Despacho n.º 6583/2019

Subdelegação de competências no Comandante do Regimento de Artilharia n.º 5

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 4741/2019, de 21 de março, do Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2019, e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro e dos n.º 1 e n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, subdelego no Comandante do Regimento de Artilharia n.º 5, Coronel de Artilharia José Alberto Dias Martins, competências para:

a) Autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25.000 euros acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços, ou da cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticadas pelo Comandante do Regimento de Artilharia n.º 5, desde o dia 11 de maio de 2019 e até à publicação deste despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

14 de maio de 2019. - O Comandante da Brigada de Intervenção, Carlos Manuel de Matos Alves, Brigadeiro-General.

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