Despacho n.º 6599/2026, de 25 de maio

Despacho n.º 6599/2026

Considerando que, através de despacho exarado na informação de serviço n.º 22112/2026, de 19 de fevereiro, foi autorizada a despesa e abertura de procedimento pré-contratual para a celebração de um Contrato de Aquisição de Serviços de Receção e Expedição de Malas Diplomáticas para os Postos Diplomáticos Portugueses existentes em Cuba, Irão e Rússia - processo n.º 382/UMC/2025 e a necessidade de ser dada sequência ao referido procedimento:

Nos termos previstos nos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delegar na diretora do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em regime de substituição, Dr.ª Maria da Luz Pedrosa Duarte de Andrade, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato a celebrar, incluindo as previstas no CCP, até à sua boa conclusão.

2 - Delegar na presidente do conselho diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., ministra plenipotenciária Florbela Alhinho Paraíba, os poderes necessários para a representação daquele instituto na outorga do contrato, resultante da adjudicação do presente procedimento.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

18 de maio de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

320001571