Despacho n.º 6602/2026, de 25 de maio

Despacho n.º 6602/2026

Considerando que, através do despacho exarado na informação de serviço n.º 157029/2025, de 2 de dezembro de 2025, foi autorizada a despesa para a celebração de um contrato de aquisição de serviços de comunicações para o Centro de Atendimento Consular (CAC) para o período 2026-2027 (Procedimento n.º 373/UMC/2025), nos termos previstos nos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, na diretora do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em regime de substituição, Dr.ª Maria da Luz Pedrosa Duarte de Andrade, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato a celebrar, incluindo as previstas no CCP, designadamente, mas sem limitar, aprovar a decisão de contratar, aprovar as peças do procedimento e suas alterações, designar o júri do procedimento, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta contratual e seus ajustamentos, representar este Ministério na outorga do contrato a celebrar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

18 de maio de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

320001623