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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6616/2021, de 7 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a celebração do protocolo que tem como objeto a intervenção de reposição do bom estado de utilização da EN 304-3 entre o km 32,030 e o km 48,095
TEXTO
Despacho n.º 6616/2021
Considerando que o troço da EN 304-3 entre o km 32,030 e o km 48,095 foi transferido para o Município de Baião por auto de transferência dominial celebrado em 12 de janeiro de 2005 e homologado por Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas em 10 de fevereiro de 2005;
Considerando que o troço não foi objeto de intervenção de conservação para reposição do seu bom estado de utilização em momento anterior ao da sua transferência para o Município, como dispõe o artigo 13.º n.º 1 do Plano Rodoviário Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 98/99 de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto;
Considerando a intenção da Infraestruturas de Portugal, S. A., (IP, S. A.) e do Município de Baião em celebrar protocolo em matéria de requalificação, que tem como objeto a intervenção de reposição do bom estado de utilização da EN 304-3 entre o km 32,030 e o km 48,095.
Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento, pelo Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, o seguinte:
1 - É autorizada a celebração do protocolo que tem como objeto a intervenção de reposição do bom estado de utilização da EN 304-3 entre o km 32,030 e o km 48,095 acima referido, com o montante máximo de (euro) 1 260 000,00 de comparticipação financeira pela IP, S.A.
2 - Determina-se a competente publicação no Diário da República.
22 de junho de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 22 de junho de 2021. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho. - 24 de junho de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
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