Despacho n.º 6625/2018, de 6 de julho

Despacho n.º 6625/2018

1 - Ao abrigo dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e do artigo 4.º da Lei Orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2015, de 15 de abril, e tendo ainda presente o artigo 7.º e o Anexo I da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, o artigo 10.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, bem como o artigo 2.º da Lei Orgânica do GPEARI e a Portaria n.º 207/2015, de 15 de julho, que estabelece as competências do GPEARI e das respetivas unidades orgânicas nucleares, delego na Subdiretora-Geral Ana Isabel Pires Sarmento Lacerda, relativamente ao Departamento de Política Europeia e ao Departamento de Mercados, Serviços e Política Legislativa, previstos nas alíneas c) e d), do artigo 1.º da Portaria n.º 207/2015, de 15 de julho, as minhas competências próprias abaixo enunciadas:

a) Dirigir e orientar a ação das referidas unidades orgânicas;

b) Emitir despachos em relação aos processos instruídos pelas referidas unidades orgânicas;

c) Assinar a correspondência e o expediente das referidas unidades orgânicas;

d) Assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de atividades e a concretização dos objetivos propostos;

e) Representar o serviço ou órgão, assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e órgãos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais, internacionais e estrangeiras;

f) Praticar os atos da competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua direta dependência;

g) Autorizar a acumulação e atividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei.

2 - A presente delegação de competências é extensiva aos diretores de departamento sempre que substituam a subdiretora-geral nas suas ausências e impedimentos.

3 - Autorizo a Subdiretora-Geral Ana Isabel Pires Sarmento Lacerda a subdelegar, no todo ou em parte, as competências ora delegadas, previstas no n.º 1 do presente despacho, nos titulares de cargos de direção intermédia.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia 8 de janeiro de 2018, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados desde esse dia.

21 de junho de 2018. - O Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, José Carlos Azevedo Pereira.

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