Despacho n.º 6635/2023, de 21 de junho

Despacho n.º 6635/2023

Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de janeiro, diploma que estabelece a orgânica da Polícia Judiciária Militar (PJM), os efetivos militares das Forças Armadas necessários ao funcionamento da PJM são assegurados em termos a definir por despacho da Ministra da Defesa Nacional.

Assim, ao abrigo das competências que me foram delegadas pela Ministra da Defesa Nacional através do Despacho n.º 6266/2022, de 12 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 maio de 2022, determino:

1 - O quantitativo máximo de militares das Forças Armadas a afetar à estrutura orgânica da PJM, distribuídos por agrupamentos de postos militares, é o constante do quadro anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - É revogado o Despacho n.º 10546/2021, de 27 de outubro.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

30 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

ANEXO

Quantitativo de militares das Forças Armadas autorizados a prestar serviço efetivo na estrutura orgânica da Polícia Judiciária Militar

(ver documento original)

316527916