Despacho n.º 6673/2021, de 8 de julho

Despacho n.º 6673/2021

Subdelegação de assinatura da Nota de Adesão de Portugal ao Memorando de Entendimento Relativo ao Estabelecimento, Funcionamento, Dotação em Efetivos, Financiamento, Administração e Apoio do Headquarters Multinational Division South East (HQ MND-SE)

Nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 6551/2019, de 2 de julho, de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, n.º 138, 2.ª série, de 22 de julho de 2019, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Representante Nacional (NMR) junto do Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa (SHAPE), o Major-general Mário Alberto Vilhena da Salvação Barreto, a assinatura da Nota de Adesão de Portugal ao Memorando de Entendimento (MOU) relativo ao Estabelecimento, Funcionamento, Dotação em Efetivos, Financiamento, Administração e Apoio do Headquarters Multinational Division South-East (HQMND-SE).

O presente despacho produz os seus efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Representante Nacional junto do SHAPE, que se incluam no âmbito desta subdelegação, e que tenham sido praticados antes da sua entrada em vigor.

22 de junho de 2021. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.

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