Despacho n.º 6698/2020, de 26 de junho

Despacho n.º 6698/2020

Gabinete de Proteção Civil - Designação como coordenador municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do técnico superior José Manuel Vieira Ribeiro

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro;

É determinado no artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que em cada município há um coordenador municipal de proteção civil, que até então era designado comandante operacional municipal (COM);

O coordenador municipal de proteção civil, depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

Compete à câmara municipal deliberar, sob proposta do presidente da câmara municipal, sobre o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil;

No Município de Baião, encontram-se aprovados os cargos de Chefe de Divisão Municipal (cargo de direção intermédia de 2.º grau), sendo este o limite do estatuto remuneratório a atribuir.

Designo, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a partir do dia 1 de abril de 2020, como coordenador municipal de proteção civil, o Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Baião, José Manuel Vieira Ribeiro, com a remuneração correspondente à 7.ª posição remuneratória e nível remuneratório 35, a que corresponde o valor base ilíquido mensal de 2.231,32 (euro), por possuir experiência profissional adequada ao exercício destas funções, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome - José Manuel Vieira Ribeiro;

Naturalidade - S. Jorge de Arroios - Lisboa

Nacionalidade - Portuguesa;

Data de Nascimento - 10-08-1972

Habilitações académicas:

Licenciatura em Engenharia Florestal (Universidade de Trás os Montes e Alto Douro)

Experiência profissional:

Desempenhou funções, como Técnico do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (setembro de 2019 a março de 2020);

Foi nomeado e desempenhou as funções de Comandante Operacional Municipal, na Câmara Municipal de Baião (fevereiro de 2009 a agosto de 2019);

Desempenhou funções, como Coordenador do Gabinete Técnico Florestal, na Câmara Municipal de Baião (abril de 2006 a agosto de 2019);

Desempenhou funções, como Técnico Florestal, na Associação Florestal do Oeste e Estremadura (março de 2005 a abril de 2006);

Competências Profissionais:

Desenvolveu, entre outras, as seguintes competências profissionais:

Coordenação do Serviço Municipal de Proteção Civil;

Coordenação operacional de ações de Proteção Civil;

Elaboração de Planos de emergência de Proteção Civil (gerais e especiais), planos prévios de intervenção e Planos de contingência e de evacuação;

Conceção e implementação de campanhas de informação/sensibilização sobre medidas preventivas e de autoproteção;

Elaboração de Planos Municipais de Defesa da Floresta e Planos Operacionais Municipais;

Elaboração, em ambiente SIG (Sistemas de Informação Geográfica), de cartografia de apoio à decisão e de perigosidade de incêndio rural;

Elaboração de pareceres técnicos no âmbito de processos de edificação em espaço rural.

30 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Joaquim Paulo de Sousa Pereira.

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