Despacho n.º 6699/2024, de 14 de junho

Despacho n.º 6699/2024

Considerando que pelo Despacho n.º 8194/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2022, foi renovado, por um período de cinco anos, improrrogável, o mandato como fiscal único do Fundo Ambiental, da sociedade de revisores oficiais de contas APPM - Ana Calado Pinto, Pedro Campos Machado, Ilídio César Ferreira & Associados, SROC, L.^da, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 223 e registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sob o n.º 20161517, com o número de pessoa coletiva 508625777 e sede na Rua de António Quadros, 9, letra G, escritório 7, 1600-875 Lisboa, representada por Ana Isabel Calado da Silva Pinto, ROC n.º 1103, com o n.º 20160715 de registo na CMVM.

Considerando que, nos termos do artigo 59.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, na sua redação atual, no exercício de funções de interesse público, os honorários do revisor oficial de contas não podem pôr em causa a sua independência profissional e a qualidade do seu trabalho, e são fixados tendo nomeadamente em conta critérios de razoabilidade que atendam, em especial, à natureza, extensão, profundidade e tempo do trabalho necessário à execução de um serviço de acordo com as normas relativas a auditores e os princípios éticos aplicáveis.

Considerando que a remuneração fixada pelo referido Despacho n.º 8194/2022 se mostra manifestamente desajustada face ao crescimento considerável do Fundo Ambiental no que respeita, designadamente, ao montante de despesa paga, ao número de processos cuja verificação é necessária e aos trabalhos inerentes ao cumprimento das obrigações de emissão da Certificação Legal de Contas.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - É alterado o n.º 2 do Despacho n.º 8194/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

"2 - É fixado para o fiscal único do Fundo Ambiental a remuneração anual de € 16 000,00, a que acresce o pagamento do IVA à taxa legal em vigor."

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2024.

22 de maio de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento. - 15 de maio de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

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