Despacho n.º 6765/2026, de 27 de maio

Despacho n.º 6765/2026

Nos termos do n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua atual redação, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e de acordo com o disposto nos artigos 99.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, submetem-se a consulta pública o projeto de regulamento de avaliação do desempenho dos investigadores e o projeto de avaliação dos estudantes da Universidade Aberta.

Os projetos de regulamentos em questão, bem como as respetivas notas justificativas, podem ser consultados no sítio institucional da Universidade Aberta, https://portal.uab.pt.

Os interessados devem enviar os contributos e sugestões, por escrito, no prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação do presente despacho no Diário da República, para o endereço de correio eletrónico daj@uab.pt, identificando em assunto os regulamentos a que dizem respeito.

18 de maio de 2026. - A Reitora, Carla Padrel de Oliveira.

320002423