Despacho n.º 6846/2016, de 24 de maio

Despacho n.º 6846/2016

Considerando a necessidade de proceder à concretização do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola nos Domínios do Ensino e da Formação Militar, celebrado em Luanda, em 1 de junho de 2015, ao abrigo do Despacho n.º 6489/2015, de 29 de maio de 2015, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de junho de 2015;

Considerando a necessidade de proceder à concretização das assessorias militares previstas no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar 2015-2017, assinado com a República de Angola a 1 de dezembro de 2014, relacionadas com outras atividades ou iniciativas não identificadas nas respetivas fichas de projeto;

Considerando que se torna necessária, para atingir aqueles objetivos, a celebração do Contrato-Programa para o Ensino e Formação de Militares Angolanos nos Estabelecimentos de Ensino Militar e Não Militar em Portugal entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola e o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e do Contrato-Programa para Disponibilização de Assessores Militares entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola e o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa;

Tendo em consideração o teor do ofício n.º 2481, de 16 de dezembro de 2015, e respetivos anexos, da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, e verificando-se não existirem aspetos normativos que obstem à sua aprovação, determino:

Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, delego no Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional, Dr. Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres, no âmbito daquele serviço central do Ministério da Defesa Nacional, a competência para assinatura dos referidos Contratos-Programa.

9 de maio de 2016. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.

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