Despacho n.º 6860/2024, de 20 de junho

Despacho n.º 6860/2024

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito das competências referidas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, na sua redação atual, e do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ), aprovados pela Portaria n.º 391/2012, de 29 de novembro, e no âmbito dos poderes que me foram conferidos pela Deliberação n.º 600/2023, de 08 de maio de 2023, do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 13 de junho de 2023, e pelo Despacho n.º 7301/2023, de 14 de junho de 2023, da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2023:

1 - Derrogo o ponto 1.2 do Despacho n.º 9589/2023, de 22 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 19 de setembro;

2 - Subdelego, sem prejuízo do direito de avocação, no Coordenador do Núcleo de Gestão Orçamental (NGO), Bruno de Castro Garcia do Couto Cabral, na ausência ou impedimento da Diretora de Departamento de Gestão Financeira (DGF), os poderes necessários para a prática dos atos previstos nas alíneas a) a d) do ponto 1.1. do Despacho n.º 9589/2023, de 22 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 19 de setembro; 3 O presente Despacho produz efeitos a 1 de junho de 2024.

22 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, João Guedes.

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